A Lei do Juizado Especial Criminal (9.099/95) difere-se do modelo tradicional do Processo Penal brasileiro – rito ordinário – muito em decorrência da metodologia empregada para a solução dos conflitos. Está prevista na Carta Cidadã, conhecida também por Constituição Federal de 1988, em seu artigo 98, I, inciso este que determina a competência para julgar […]
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