Implantada em fevereiro de 2015 e, desde então, determina que após a prisão flagrante haverá de ser respeitado o prazo máximo de 24h para que o indiciado seja apresentado em juízo para a realização da audiência aqui mencionada, custódia. É prevista no ordenamento jurídico, ratificada pelo Brasil no ano de 1992, a convenção Americana sobre […]
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Inquérito Policial, compreende-se pelo conjunto de ações realizadas pela Polícia Judiciária (Polícia Civil ou Polícia Federal) com o objetivo de angariar elementos para a formação da convicção acerca da autoria e materialidade delitiva. Neste sentido, permitindo, portanto, que o Ministério Público (nos crimes de Ação Penal Pública) e/ou o ofendido (nos crimes de Ação Penal […]
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