Inquérito Policial e importantes referências.

Inquérito Policial, compreende-se pelo conjunto de ações realizadas pela Polícia Judiciária (Polícia Civil ou Polícia Federal) com o objetivo de angariar elementos para a formação da convicção acerca da autoria e materialidade delitiva. Neste sentido, permitindo, portanto, que o Ministério Público (nos crimes de Ação Penal Pública) e/ou o ofendido (nos crimes de Ação Penal […]

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